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LGPD e Governo Digital

Consulte políticas de privacidade, serviços digitais, extração automatizada de dados, normas de governo digital e pesquisas de satisfação.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Divulga a política de privacidade, as diretrizes de proteção de dados pessoais e a identificação do responsável pelo tratamento dos dados.
Carta de Serviços
Possibilita a consulta, a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Extração de Dados Automatizada
Informa como acessar dados abertos de forma automatizada por sistemas externos, em formato estruturado e legível por máquina, incluindo as regras de utilização.
Lei de Governo Digital
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa correspondente sobre Governo Digital no portal.
Pesquisa de Satisfação
Realiza e divulga os resultados de pesquisas de satisfação relacionadas aos serviços públicos oferecidos ao cidadão.
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